Informação ao Consumidor – Litígio ao Consumo – artigo 18.º da Lei n.º 144/2015
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis nº 31, loja 6
4050-225, Porto
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